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Os contribuintes de Aracaju já podem solicitar a remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício de 2025 e anos anteriores. A medida, sancionada pela prefeita Emília Corrêa, está prevista na Lei nº 6.154/2025, publicada no último dia 9 de maio, e já está em vigor. Além disso, o código tributário municipal garante a isenção do IPTU 2026 para as pessoas que atendem os requisitos.
A ação contempla contribuintes de baixa renda e servidores municipais efetivos que preencham os requisitos legais. O objetivo é ampliar a justiça fiscal e garantir alívio financeiro para as famílias promovendo maior equilíbrio nas contas dos cidadãos que enfrentam vulnerabilidade social.
“Essa medida reforça o compromisso da gestão com uma política tributária mais justa e sensível à realidade das famílias. A remissão e a isenção do IPTU são mecanismos que garantem alívio financeiro, principalmente para quem mais precisa, e refletem o nosso esforço contínuo em promover equilíbrio fiscal sem perder o olhar social”, destaca a Secretária-Executiva Institucional, Mayara Teixeira.
Critérios para isenção e remissão
Para ter direito à isenção automática do IPTU, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel em todo o território nacional, utilizado exclusivamente como residência, com valor de avaliação de até R$ 90 mil. Nesses casos, não é necessária a comprovação de renda.
Já para os imóveis com avaliação de até R$ 168 mil, é necessário comprovar renda familiar mensal de até dois salários mínimos. A solicitação deve ser feita pelo contribuinte no Portal do Contribuinte (fazenda.aracaju.se.gov.br) ou por agendamento prévio para atendimento presencial.
O mesmo procedimento se aplica aos pedidos de remissão de débitos anteriores a 2025, desde que o imóvel atenda aos mesmos critérios de valor e renda estabelecidos para a isenção.
A isenção do IPTU 2026 poderá ser solicitada pelo contribuinte até o dia 30 de junho de 2025, data limite para realização do pedido.
Servidores públicos
Servidores públicos municipais que exerçam suas funções exclusivamente na Prefeitura de Aracaju ou na Câmara Municipal também têm direito à isenção e à remissão, desde que possuam apenas um imóvel residencial em todo o território nacional, utilizado para moradia.
Orientação técnica
De acordo com o auditor de tributos municipais Fernando Mota, a medida representa um avanço importante na política tributária da capital.
“A Lei nº 6.154/2025 estipulou a remissão de débitos de IPTU para o exercício 2025 e anteriores, sendo na prática um perdão da dívida. Esse benefício é uma ação de responsabilidade social, embasado na capacidade contributiva do cidadão, que trará alívio financeiro imediato para muitas famílias. Nosso papel, agora, é garantir que todos os contribuintes elegíveis saibam como ar o benefício de forma segura, clara e transparente”, destaca o auditor.
Fonte: PMA